Através do Serviço de Insformação ao Cidadão - SIC, qualquer pessoa física ou jurídica pode encaminhar pedidos de informações sobre assuntos relacionados aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual, conforme determina o Art. 7º do Decreto Estadual Nº 1.359, de 31 de agosto de 2015, que regula o acesso à informações previsto na Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI.
IMPORTANTE:
Antes de fazer uma solicitação no SIC, verifique se a informação desejada está disponível no site do Portal da Transparência do Poder Executivo do Estado do Pará.
Relatórios anuais do Serviço de Informação ao Cidadão: