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Dúvidas Frequentes

DÚVIDAS FREQUENTES

 

Como faço para me filiar ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?

O RPPS é o regime de previdência exclusivo para servidores de cargo efetivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios assegurado pelo Art. 40 da Constituição Federal. A filiação é automática ao regime no momento em que o servidor toma posse no cargo efetivo. 

 

Mudei de endereço. O que devo fazer para atualizar meu cadastro?

Envie um e-mail para faleconosco@igeprev.pa.gov.br, com seu nome, número da matrícula e endereço completo, juntamente com um comprovante de residência atualizado.

Ou dirija-se à Central de Atendimento do Igeprev, localizada na Rua Serzedelo Corrêa, nº 122, entre Rua Gama Abreu e Avenida Braz de Aguiar – Belém/PA, de segunda a sexta-feira, no horário de 08h às 13h.

 

Mudei para uma cidade onde não existe agência do Banpará. O que devo fazer para receber meu benefício?

O(a) senhor(a) deve abrir, em seu nome, uma conta no Banco do Brasil ou Banco da Amazônia e apresentar na Central de Atendimento do Igeprev (ou enviar via Correio) uma solicitação de mudança de conta, junto com um documento expedido pelo banco que comprove o seu nome vinculado à agência e conta corrente informados. Lembre-se que o endereço do Igeprev é: Rua Serzedelo Corrêa, nº 122, CEP 66035-400 – Belém/PA.

 

Quais são os descontos que o Igeprev está autorizado a fazer em meu contracheque?

Imposto de renda, desconto para previdência, pensão de alimentos, planos de saúde, contribuições para representações sindicais ou associações de servidores estaduais e entidades sociais instituídas por militares estaduais, cujo desconto será efetuado desde que o segurado o permita, mediante sua prévia e expressa solicitação, e outros determinados por lei.

 

Posso ter empréstimo pessoal descontato em meu contracheque?

Sim. Há possibilidade de consignação em folha de pagamento de empréstimos contraídos junto ao Banco do Estado do Pará – Banpará. Para realizar o empréstimo, o interessado deve procurar sua agência de relacionamento e apresentar o documento de identidade e último contracheque. Após assinatura do contrato, havendo margem consignável, o Banpará efetuará o empréstimo e as parcelas serão debitadas em folha de pagamento.

 

Tenho retroativos a receber. Quando será pago?

O pagamento de retroativos não faz parte do planejamento mensal de pagamentos do Igeprev, por isso o mesmo é realizado conforme dotação orçamentária disponível. Não há prazo específico para que recebamos o repasse desta verba, logo, podemos apenas assegurar que será feito o pagamento, sem datá-lo precisamente.

 

Por que o servidor estadual que permaneceu no município onde estava lotado, após a municipalização do ensino, tem que contribuir ao Funprev/Finanprev?

Com o processo de municipalização do Ensino Fundamental, o Estado colocou à disposição dos municípios os docentes estaduais que atuavam nas escolas municipalizadas. Estes professores cedidos aos municípios continuam sendo servidores estaduais e, com isso, deverão contribuir ao Funprev/Finanprev para que no futuro possam passar a inatividade e serem assistidos pela Previdência Estadual.

É importante frisar que mesmo cedidos aos municípios, os servidores ainda fazem parte do Regime de Previdência Estadual.

 

Tenho direito a receber pecúlio?

O Igeprev e a Secretaria Executiva de Administração – SEAD esclarecem que:

I – O Estado do Pará no uso de sua competência legislativa instituiu o novo Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Pará, por meio da Lei Complementar nº 39, de 09 de janeiro de 2002, em adequação à legislação federal e as normas constitucionais.

II  Devido às determinações impostas pela Lei acima citada, deixou-se de fazer os descontos mensais relativos ao pecúlio e com isso, o pagamento do referido seguro passou a ser devido, apenas, aos servidores que ficaram inválidos e aos dependentes de servidores falecidos até janeiro de 2002.

III  Conforme a Resolução n° 002, do Colegiado de Gestão Estratégica, a responsabilidade pela matéria de pecúlio, cabe à Secretaria Executiva de Administração do Estado do Pará - SEAD. Portanto, para maiores informações, os servidores, ativos e inativos, devem procurar o Departamento de Recursos Humanos do órgão em que trabalham ou trabalharam.

 

Tenho direito a receber pecúnia?

A pecúnia está prevista no art. 99, inciso II da Lei 5810/94, o qual prevê a possibilidade de receber remuneração adicional pela licença especial não gozada ou não contada em dobro para fins de aposentadoria. Desse modo, poderá ser transformado em pecúnia o tempo de serviço residual, correspondente ao triênio não usufruído, ainda incompleto, desde que seja igual ou superior a 12 meses.

A solicitação para percepção da pecúnia é feita pelo servidor em caso de aposentadoria ou pelo beneficiário (nos casos de falecimento do servidor) junto ao órgão setorial através de requerimento do interessado, o qual irá orientar acerca da documentação necessária.

Após a instrução processual pelo órgão setorial, o processo é remetido a Secretaria de Estado de Administração – SEAD para análise e contagem de tempo de serviço para efeito de conversão da Licença Prêmio em pecúnia.

O pagamento é feito em cota única, através de folha suplementar elaborada pelo órgão setorial e encaminhada à SEAD para análise e posterior deliberação.

 

Salário Família

Este benefício é pago aos segurados empregados, exceto os domésticos, e aos trabalhadores avulsos com salário mensal de até R$ 971,78, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. (Observação: são equiparados aos filhos os enteados e os tutelados, estes desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento, devendo a dependência econômica de ambos ser comprovada).

De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013, valor do salário-família será de R$ 33,16, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 646,55. Para o trabalhador que receber de R$ 646,55 até R$ 971,78, o valor do salário-família por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade será de R$ 23,36.

Acompanhe abaixo a relação de pessoas que tem direito ao benefício:

- Empregado e trabalhador avulso que estejam em atividade;

- Empregado e trabalhador avulso aposentados por invalidez, por idade ou em gozo de auxílio doença;

- Trabalhador rural (empregado rural ou trabalhador avulso) que tenham se aposentado por idade aos 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher;

- Demais aposentados, desde que empregados ou trabalhadores avulsos, quando completarem 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher.

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