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Sobre a LAI

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, representando um marco para a transparência na Gestão Pública brasileira.

 Subordinam-se ao regime desta Lei:

- os Órgãos Públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; 

- as Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e demais Entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação de interesse público e devem ser executados em conformidade com certas diretrizes, dentre as quais:

- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

- divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

  Veja a LAI.

Obs: as dúvidas podem ser esclarecidas de segunda a sexta-feira, nos horários de 8h às 13h, diretamente na Central de Atendimento do Igeprev (localizada na Av. Serzedelo Corrêa, nº 122, bairro Nazaré) ou pelo telefone 3198 1700, de segunda asexa-feira, nos horários de 08h às 17h.