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Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Através do SIC, qualquer pessoa física ou jurídica pode encaminhar pedidos de informações sobre assuntos relacionados aos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual, conforme determina o Art. 7º do Decreto Estadual Nº 1.359, de 31 de agosto de 2015, que regula o acesso à informações previsto na Lei Nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação – LAI.

Os pedidos podem ser feitos via eletrônica, através do preenchimento do formulário aqui (contendo obrigatoriamente o nome completo, CPF do interessado e endereço), pessoalmente, na estrutura física do SIC, localizada no Instituto de Gestão Previdenciária do Estdo do Pará - Igeprev, no horário de 08h às 17h, de segunda a sexta-feira, e também via correspondência postal (clique para baixar o formulário para preenchimento) endereçado ao Instituto, na Av. Serzedelo Corrêa, nº 122, bairro Nazaré, CEP 66.035-400, Belém (PA).

 

IMPORTANTE

Antes de fazer uma solicitação no SIC, verifique se a informação desejada não está disponível no sítio Portal da Transparência do Poder Executivo do Estado do Pará.