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Empréstimo Consignado

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS APOSENTADOS ESTADUAIS

Atualmente, é possível a consignação em folha de pagamento dos empréstimos financeiros efetuados por inativos e pensionistas. O fundamento legal para que haja a referida consignação encontra-se na Lei Complementar n° 39, que instituiu o Regime de Previdência Estadual do Pará e determinou, em seu art. 42, VII, sobre consignação facultativa destinada à amortização de empréstimo concedido pelo Banco do Estado do Pará - Banpará.

Os pensionistas e aposentados podem efetuar seus empréstimos junto ao Banco do Estado do Pará - Banpará, que é a instituição financeira autorizada.

Podem ser processados nas folhas de pagamento, além do empréstimo consignado, dos aposentados e pensionistas os descontos abaixo listados:

I - as contribuições e valores devidos pelos segurados ao Regime;

II - as restituições dos valores de benefícios recebidos a maior;

III - o imposto de renda retido na fonte, ressalvadas as disposições legais;

IV - a pensão de alimentos decretada em decisão judicial;

V - a cota de participação no custeio da assistência à saúde;

VI - as contribuições devidas pelo segurado às respectivas representações sindicais ou associações de servidores estaduais e a entidades sociais instituídas por militares estaduais, cujo desconto será efetuado desde que o segurado o permita, mediante sua prévia e expressa solicitação, regulamentadas pelo Decreto 2.335, de 13 de julho de 2006.

VII - consignação facultativa destinada à amortização de empréstimo concedido pelo Banco do Estado do Pará - BANPARÁ S.A; (NR LC70/2010)

VIII - outros descontos instituídos por lei. (NR LC70/2010)

O § 1º do art. 42 prevê que na hipótese do inciso VII (empréstimo consignado) o desconto incidente sobre o benefício previdenciário não poderá ser superior a 1/3 (um terço) no caso do servidor público estadual ou 30% (trinta por cento) em se tratando de militar estadual, nova redação trazida pela Lei complementar 70/2010.