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Emenda Constitucional nº70/2012 - Esclarecimento

NOTA DE ESCLARECIMENTO - APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012

 

No início do ano de 2012, ocorreram algumas alterações legais que influenciaram diretamente os benefícios previdenciários concedidos por este Instituto de Previdência.

A principal foi a publicação da Emenda Constitucional 70/2012, ocorrida no dia 30/03/2012, a qual obrigou esta Autarquia Previdenciária, no prazo de 180 dias contados da entrada em vigor da referida Emenda, a proceder às revisões dos benefícios previdenciários abrangidos pela reforma constitucional, a saber:

Assim, os servidores que serão abrangidos pela EC 70, devem obedecer aos seguintes critérios:

- ter ingressado no serviço público mediante concurso público de provas ou de provas e títulos até o dia 31 de dezembro de 2003;

- ter se aposentado por invalidez a partir de 01 de janeiro de 2004;

- ser titular de cargo efetivo da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e suas autarquias e fundações.

A Emenda trouxe duas modificações, quais sejam:

1) Alteração do cálculo dos benéficos de invalidez permanente dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação da Emenda 41/2003, 31/12/2003. Neste caso, os proventos passam a ser calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e não pela média das remunerações como era realizado anteriormente.

2) Aplicação da Paridade, ou seja, todos aqueles cujo benefício serão abrangidos pela reforma constitucional terão garantida a correção dos seus proventos na mesma data e nos mesmos índices do reajuste do servidor em atividade.

Aos benefícios de pensão por morte derivados de aposentadorias por invalidez serão aplicados os mesmos critérios.

No tocante a efeitos financeiros retroativos, a Emenda foi clara no sentido de que sua aplicação será realizada a partir da data de sua promulgação, ou seja, a partir de 29/03/2012.

Dessa forma, todos os servidores que se enquadrarem nas situações acima expostas irão ter seus benefícios revisados e adequados às determinações da Emenda 70/2012.

Cumpre esclarecer que haverá uma dificuldade em obedecer ao prazo legal para correção dos benefícios, que se justifica pela grande quantidade de processos abarcados pela Emenda. Além disso, a grande maioria dos processos se encontra no Tribunal de Contas do Estado para registro. Contudo, o IGEPREV organizou uma equipe responsável para tratar do assunto que já está desenvolvendo esse trabalho e prevê seu término o quanto antes.

Por fim, informamos que, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, não haverá a possibilidade de redução do valor do benefício.

Desse modo, o IGEPREV se coloca à disposição para dirimir qualquer dúvida porventura existente e assume a responsabilidade de responder as expectativas dos inativos abarcados por esta modificação.