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Dúvidas Frequentes

DÚVIDAS FREQUENTES

 

Mudei de endereço. O que devo fazer para atualizar meu cadastro?

Envie um e-mail para faleconosco@igeprev.pa.gov.br, informando seu nome, CPF, número da matrícula, tipo de benefício recebido e endereço completo, juntamente com um comprovante de residência atualizado e documento de identificação.

Ou dirija-se à Central de Atendimento do Igeprev, localizada na Rua Serzedelo Corrêa, nº 122, entre Rua Gama Abreu e Avenida Braz de Aguiar – Belém/PA, de segunda a sexta-feira, no horário de 08h às 13h.

 

Como faço para pedir isenção de Imposto de Renda?

O Imposto de Renda é um tributo que incide sobre determinados ganhos proveniente do trabalho assalariado e de outras atividades econômicas, empresariais e financeiras. Salvo exceções previstas em lei, o Imposto de Renda incide, inclusive, sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão e reforma.

A isenção absoluta ao desconto de Imposto de Renda está disciplinada na Lei Federal nº. 7.713/1988, em seu art. 6º, inciso XIV, XV e XXI, com alterações realizadas pelas Leis nº. 8.541/1992, nº. 9.250/1995 e n° 11.052/2004 e Decreto nº. 3.000, de 26.03.1999, os quais estabelecem isenção aos proventos de aposentadoria e pensão decorrentes de acidentes e aos beneficiários portadores de moléstia grave e/ou incapacitante.

A isenção do Imposto de Renda, cuja análise compete a esta Instituto, está restrita as hipóteses acima descritas. Os servidores que recebem rendimentos decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma, incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia têm direito à isenção de Imposto de Renda em seus proventos, mesmo que a doença tenha se manifestado após a concessão do benefício previdenciário.

Para obter a Isenção, o servidor estadual precisará primeiro solicitar e retirar o Encaminhamento para a Perícia com Fins de Isenção de Imposto de Renda no Igeprev. Em seguida, de posse desse Laudo Médico Pericial do Estado, que deve ser emitido em até 30 dias antes da entrada do requerimento, retornar ao Igeprev para dar entrada no pleito.

Importante lembrar que esse Laudo Médico Oficial deverá, necessariamente, conter:

a) Diagnóstico expresso da doença, com o CID (Código Internacional de Doenças);

b) Menção expressa às Leis nº 7.713/88, nº 8.541/92 e nº 9.250/95, ao Decreto nº 3.000/99 e à Instrução Normativa SRF nº 15/01;

c) Data de início da doença;

d) Estágio clínico atual da doença e estado clínico do paciente;

e) Carimbo e assinatura legíveis do médico, com o número do CRM;

f) Finalidade específica para obtenção da isenção pretendida.

A isenção do Imposto de Renda também poderá ocorrer em virtude do implemento da idade exigida pelo art. 6º, inciso XV da Lei nº 7.713/88.

 

Por que continuo descontando para contribuição previdenciária mesmo depois de passar para inatividade?

A contribuição dos segurados inativos e pensionistas está prevista no artigo 40, § 18 da Constituição Republicana de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº. 41/03 e incidirá apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ou seja, benefícios com valor bruto superior a R$ 5.189,82 (Novo Teto do RGPS/2015), no percentual de 11%. Logo, até o referido limite os benefícios ficam isentos de contribuição previdenciária e, é por esta razão que alguns aposentados e pensionistas tem o desconto para Fundo de Previdência do Estado e outros não.  

Outra exceção ao dever constitucional de contribuir para o RPPS é se o aposentado ou pensionista for portador de doença incapacitante, conforme definido pelo ente federativo e de acordo com laudo médico pericial. A contribuição, nesse caso, incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, sendo de R$ 10.379,64, a partir de 1° de janeiro de 2015 (art. 40, §21 da CF/88). Em outras palavras, se o benefício ficar abaixo desse valor, o segurado, comprovadamente portador de doença incapacitante, ficará isento do desconto previdenciário.

 

Mudei para uma cidade onde não existe agência do Banpará. O que devo fazer para receber meu benefício?

O(a) senhor(a) deve abrir, em seu nome, uma conta no Banco do Brasil ou Banco da Amazônia e apresentar na Central de Atendimento do Igeprev (ou enviar via Correio) uma solicitação de mudança de conta, junto com um documento expedido pelo banco que comprove o seu nome vinculado à agência e conta corrente informados. Lembre-se que o endereço do Igeprev é: Rua Serzedelo Corrêa, nº 122, CEP 66035-400 – Belém/PA.

 

Quais são os descontos que o Igeprev está autorizado a fazer em meu contracheque?

Imposto de renda, desconto para previdência, pensão de alimentos, planos de saúde, contribuições para representações sindicais ou associações de servidores estaduais e entidades sociais instituídas por militares estaduais, cujo desconto será efetuado desde que o segurado o permita, mediante sua prévia e expressa solicitação, e outros determinados por lei.

 

Posso ter empréstimo pessoal descontado em meu contracheque?

Sim. Há possibilidade de consignação em folha de pagamento de empréstimos contraídos junto ao Banco do Estado do Pará – Banpará. Para realizar o empréstimo, o interessado deve procurar sua agência de relacionamento e apresentar o documento de identidade e último contracheque. Após assinatura do contrato, havendo margem consignável, o Banpará efetuará o empréstimo e as parcelas serão debitadas em folha de pagamento.

 

Tenho retroativos a receber. Quando serão pagos?

O pagamento de retroativos não faz parte do planejamento mensal de pagamentos do Igeprev, por isso o mesmo é realizado conforme dotação orçamentária disponível. Não há prazo específico para que recebamos o repasse desta verba, logo, podemos apenas assegurar que será feito o pagamento, sem datá-lo precisamente.

 

Por que o servidor estadual que permaneceu no município onde estava lotado, após a municipalização do ensino, tem que contribuir ao Funprev / Finanprev?

Com o processo de municipalização do Ensino Fundamental, o Estado colocou à disposição dos municípios os docentes estaduais que atuavam nas escolas municipalizadas. Estes professores cedidos aos municípios continuam sendo servidores estaduais e, com isso, deverão contribuir ao Funprev/Finanprev para que no futuro possam passar a inatividade e serem assistidos pela Previdência Estadual.

É importante frisar que mesmo cedidos aos municípios, os servidores ainda fazem parte do Regime de Previdência Estadual.

 

Mesmo depois de aposentado, eu devo continuar contribuindo para previdência?

Sim. Os descontos direcionados aos fundos Finanprev e Funprev são originados e previstos em lei, conforme visto no Art. 84, inciso II da Lei Complementar nº 039/2002 e alterações posteriores, bem como na própria constituição federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 041/2003, caput do Art. 40.

 

Tenho direito a receber pecúlio?

O pecúlio era um tipo de seguro que o servidor falecido deixava aos seus dependentes livremente designados, conforme previsão legal nos arts. 37 e 38 da Lei 5.011/1981.

Foi extinto por ocasião da edição da LC nº 39/02 (um ano antes da criação do IGEPREV), para que o Regime de Previdência Estadual se adequasse às disposições da denominada “reforma previdenciária”, fenômeno que teve início com a promulgação da Emenda Constitucional n° 20 e continuidade com as ECs n° 41 e 47, bem como com legislações infraconstitucionais a que o IGEPREV deve respeito.

Além do pecúlio não estar incluído no rol de atribuições legalmente previstas a este Instituto, existe um fato de extrema importância que deve ser observado: o IGEPREV herdou de seu antecessor somente as contribuições previdenciárias dos servidores, as quais oferecem suporte apenas ao pagamento dos benefícios de pensão, aposentadoria, reforme e reserva remunerada.

Em outras palavras, não foram repassadas ao IGEPREV, em momento algum, as contribuições relativas ao pecúlio. Nem poderia, posto que, por imperativo legal, a competência deste Instituto limita-se tão somente a gestão de benefícios previdenciários.

No intuito de determinar qual a entidade responsável pela matéria, o Governo do Estado do Pará editou a Resolução do Colegiado de Gestão Estratégica n° 002, de 10 de novembro de 2005, que possui como signatários o Governador do Estado, e alguns de seus principais Secretários Especiais. Tal documento esclarece que a responsabilidade pela matéria de pecúlio, não sendo do IGEPREV, cabe ao governo do Estado do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Administração – SEAD/PA.

Vale frisar que todos os processos administrativos referentes ao pagamento de pecúlio estão a cargo e competência da SEAD, inclusive aqueles protocolizados neste Instituto foram encaminhados àquela Secretaria.

 

Tenho direito a receber pecúnia?

A pecúnia está prevista no art. 99, inciso II da Lei 5810/94, o qual prevê a possibilidade de receber remuneração adicional pela licença especial não gozada ou não contada em dobro para fins de aposentadoria. Desse modo, poderá ser transformado em pecúnia o tempo de serviço residual, correspondente ao triênio não usufruído, ainda incompleto, desde que seja igual ou superior a 12 meses.

A solicitação para percepção da pecúnia é feita pelo servidor em caso de aposentadoria ou pelo beneficiário (nos casos de falecimento do servidor) junto ao órgão setorial através de requerimento do interessado, o qual irá orientar acerca da documentação necessária.

Após a instrução processual pelo órgão setorial, o processo é remetido a Secretaria de Estado de Administração – SEAD para análise e contagem de tempo de serviço para efeito de conversão da Licença Prêmio em pecúnia. O interessado tem o prazo limite de até dois anos para solicitar o benefício. 

O pagamento é feito em cota única, através de folha suplementar elaborada pelo órgão setorial e encaminhada à SEAD para análise e posterior deliberação.

 

Salário Família

Este benefício é pago aos segurados empregados, exceto os domésticos, e aos trabalhadores avulsos com salário mensal de até R$ 971,78, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. (Observação: são equiparados aos filhos os enteados e os tutelados, estes desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento, devendo a dependência econômica de ambos ser comprovada).

De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013, valor do salário-família será de R$ 33,16, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 646,55. Para o trabalhador que receber de R$ 646,55 até R$ 971,78, o valor do salário-família por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade será de R$ 23,36.

Acompanhe abaixo a relação de pessoas que tem direito ao benefício:

- Empregado e trabalhador avulso que estejam em atividade;

- Empregado e trabalhador avulso aposentados por invalidez, por idade ou em gozo de auxílio doença;

- Trabalhador rural (empregado rural ou trabalhador avulso) que tenham se aposentado por idade aos 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher;

- Demais aposentados, desde que empregados ou trabalhadores avulsos, quando completarem 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher.