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Conselho Fiscal

CONSELHO FISCAL

O art. 5º É o órgão de fiscalização e de manifestação relativa à gestão administrativa e econômico-financeira do Igeprev e do Funprev, vinculado à Diretoria Executiva. De funcionamento permanente, se constitui de 9 (nove) membros efetivos e igual número de suplentes, integrado pelos seguintes representantes:

I - do Governo do Estado;

II - do Tribunal de Justiça do Estado;

III - da Assembléia Legislativa do Estado

IV - do Ministério Público Estadual;

V - dos servidores públicos em atividade;

VI - dos militares em atividade;

VII - dos servidores públicos aposentados;

VIII -dos militares aposentados;

IX - dos pensionistas.

§ 1º Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos dentre pessoas de reputação ilibada, diplomadas em curso de nível superior e que tenham conhecimentos em assuntos de natureza contábil e econômico-financeira.

§ 2º Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período.

§ 3º A função de membro do Conselho fiscal é indelegável.

§ 4º Os Conselheiros Fiscais, no exercício de suas funções, deverão observar as disposições constantes na Lei Complementar nº 039, de 2002, e na Lei nº 6.564, de 2003, e suas alterações, na legislação que dispõe sobre os regimes próprios de previdência e no Regimento Interno.

§ 5º O Conselho Fiscal terá 1 (um) Presidente eleito por seus membros, que terá direito, além do seu, ao voto de qualidade, no caso de empate.

§ 6º O Conselho Fiscal realizará reuniões ordinárias mensalmente e extraordinárias sempre que convocadas por seu Presidente ou pela maioria de seus membros, sendo suas deliberações registradas em ata.

§ 7º A ausência, sem justificativa, de 3 (três) reuniões consecutivas ou de 5 (cinco) alternadas, no período de 1 (um) ano, ensejará a perda do mandato de Conselheiro.

§ 8º Os membros do Conselho Fiscal responderão solidariamente com a Diretoria Executiva pelos prejuízos que causarem a participantes ou a terceiros em decorrência de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa, dolo ou violação da lei ou do Regimento.

Art. 6º Compete ao Conselho Fiscal:

I - emitir parecer sobre os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do Igeprev e do Funprev, assim como sobre os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pelas legislações estadual e federal aplicáveis aos regimes próprios de previdência, encaminhando-os à Diretoria Executiva para deliberação;

II - opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhes sejam submetidos pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva do Igeprev;

III - emitir parecer prévio sobre a regularidade das operações de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como sobre a aceitação de doações com encargos;

IV - cientificar à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração os fatos relevantes que apurar no exercício de suas atribuições e as eventuais irregularidades verificadas na Autarquia e no Funprev, estas acompanhadas de parecer técnico sugerindo, se cabível, medidas saneadoras;

V - lavrar em livro de atas e pareceres o resultado dos exames contábeis, econômico-financeiros e periciais, e de auditorias realizados no Igeprev e no Funprev.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal, com aprovação da maioria de seus membros e para a execução de seus trabalhos, poderá requerer à Diretoria Executiva, mediante justificativa escrita, o assessoramento de perito-contador ou de firma especializada em auditoria.

Art. 7º É de competência do Conselho Fiscal requisitar à Diretoria Executiva a realização de inspeções e auditagens, sendo vedado aos seus membros adotar, individualmente, qualquer dessas providências. Parágrafo único. A requisição de documentos necessários ao exercício regular do cargo de Conselheiro deverá ser feita por intermédio do Presidente do Conselho Fiscal.

 

COMPOSIÇÃO

Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – Igeprev

Titular: Mirian Rocha Kahwage

Suplente: Utan Dias Lima

Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJE

Titular: Hugo Penin Bastos

Suplente: Conceição Régia Favacho Silva

Assembleia Legislativa do Estado do Pará – Alepa

Titular: Dilma Maria Oliveira dos Anjos Antunes

Suplente: Wânia Suely Marinho Velasco

Ministério Público do Estado do Pará – MPE

Titular: Luiz Thomaz Conceição Neto

Suplente: Ivan Silveira da Costa

Servidores Públicos em Atividade

Titular: Luiz Otávio Tocantins Alvares

Suplente: Maury Mascotte Marques

Servidores Militares em Atividade

Titular: Ten. Cel. QOPM Eliomar Campos Faustino

Suplente: Maj. QOPM Denise da Costa Gomes da Silva

Servidores Públicos Aposentados

Titular: Leonor Montanha Pantoja

Suplente: Célio Jorge Corrêa

Servidores Militares Aposentados

Titular: Maj. QOPM R/R João Francisco Garcia Reis 

Suplente: Cap. QOPM R/R Mário Oberto dos Santos Melo

Pensionistas do Estado do Pará

Titular: Antonio Fernando de Oliveira Dantas Amoras

Suplente: Marly dos Anjos Belo da Silva

 

RESOLUÇÃO Nº 001/2014/CONSELHO FISCAL, de 09 de setembro de 2014.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Fiscal – CF.
O Conselho Fiscal do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Fiscal do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, na forma do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos à data da reunião que aprovou o Regimento Interno.
Belém (PA), 09 de setembro de 2014.
José Lealdo dos Anjos
Presidente do Conselho Fiscal
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE GESTÃO
PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e de manifestação relativa à gestão administrativa e econômico-financeira do Igeprev e do Funprev.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º O Conselho Fiscal tem as seguintes competências:
I - emitir parecer sobre os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do Igeprev e do Funprev, assim como sobre os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pelas legislações estadual e federal aplicáveis aos regimes próprios de previdência, encaminhando-os à Diretoria Executiva para providências cabíveis;
II - opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhes sejam submetidos pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva do Igeprev;
III - emitir parecer prévio sobre a regularidade das operações de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como sobre a aceitação de doações com encargos;
IV - cientificar à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração os fatos relevantes que apurar no exercício de suas atribuições e as eventuais irregularidades verificadas na Autarquia e no Funprev, estas acompanhadas de parecer técnico sugerindo, se cabível, medidas saneadoras;
V - lavrar em livro de atas e pareceres o resultado dos exames contábeis, econômico-financeiros e periciais, e de auditorias realizados no Igeprev e no Funprev.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal, com aprovação da maioria de seus membros e para a execução de seus trabalhos, poderá requerer à Diretoria Executiva, mediante justificativa escrita, o assessoramento de perito-contador ou de firma especializada em auditoria.
Art. 3º É de competência de o Conselho Fiscal requisitar à Diretoria Executiva a realização de inspeções e auditagens, sendo vedado aos seus membros adotar, individualmente, qualquer dessas providências.
Parágrafo único. A requisição de documentos necessários ao exercício regular do cargo de Conselheiro deverá ser feita por intermédio do Presidente do Conselho Fiscal.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção I
Da composição
Art. 4º O Conselho Fiscal é integrado por 9 (nove) membros efetivos, e igual números de suplentes, da seguinte forma:
I – representante do Governo do Estado;
II – representante do Tribunal de Justiça do Estado;
III – representante da Assembleia Legislativa do Estado;
IV – representante do Ministério Público Estadual;
V – representante dos servidores públicos em atividade;
VI – representante dos militares em atividade;
VII – representante dos servidores públicos aposentado;
VIII – representante dos militares aposentados;
IX – representante dos pensionistas.
§ 1º Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos dentre pessoas de reputação ilibada, diplomadas em curso de nível superior e que tenham conhecimentos em assuntos de natureza contábil e econômico-financeira.
§ 2º Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período.
§ 3º A função de membro do Conselho Fiscal é indelegável.
§ 4º Os Conselheiros Fiscais, no exercício de suas funções, deverão observar as disposições constantes na Lei Complementar nº 039, de 2002, e na Lei nº 6.564, de 2003, e suas alterações, na legislação que dispõe sobre os regimes próprios de previdência e neste Regimento Interno.
§ 5º O Conselho Fiscal terá 01 (um) Presidente eleito por seus membros, que terá direito, além do seu, ao voto de qualidade, no caso de empate.
§ 6º O Conselho Fiscal realizará reuniões ordinárias mensalmente e extraordinárias sempre que convocadas por seu Presidente ou pela maioria de seus membros, sendo suas deliberações registradas em ata.
§ 7º A ausência, sem justificativa, de 03 (três) reuniões consecutivas ou de 05 (cinco) alternadas, no período de 01 (um) ano, ensejará a perda do mandato de Conselheiro.
§ 8º Os membros do Conselho Fiscal responderão solidariamente com a Diretoria Executiva pelos prejuízos que causarem a participantes ou a terceiros em decorrência de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa, dolo ou violação da lei ou do Regimento.
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 5º. O Conselho Fiscal tem a seguinte estrutura básica:
I - Plenário;
II - Secretaria Executiva.
Seção III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu presidente, ou, extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou de um terço de seus membros, no curso de reunião ordinária ou por escrito, observado o prazo de 07 (sete) dias para a realização da reunião.
§ 1º. As reuniões ordinárias serão fixadas em calendário anual previamente aprovado pelo Plenário e poderão ser adiadas por até 15 (quinze) dias, a requerimento da maioria dos conselheiros.
§ 2º. As reuniões serão presididas pelo Presidente do Conselho Fiscal, o qual nos seus impedimentos e ausências indicará um dos Conselheiros titulares para a Presidência do Conselho. Em caso de ausência também, do Conselheiro indicado ou na falta de sua indicação a presidência será procedida pelo Conselheiro mais idoso.
§ 3º. As reuniões do Conselho Fiscal serão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros.
§ 4º. Não havendo quorum até a hora marcada para o inicio da sessão, após 30 (trinta) minutos, lavrar-se-á termo de presença, ficando o expediente e a Ordem do Dia transferido para a reunião subsequente, caso o Presidente não prefira convocar reunião extraordinária.
§ 5º. Será facultada aos Conselheiros suplentes do Conselho Fiscal participação nas reuniões conjuntamente com os respectivos Conselheiros titulares, sem direito a voz e voto. Entretanto, havendo comunicação de ausência do membro titular com antecedência hábil, será convocado o suplente, que participará da reunião com direito a voz e voto.
§ 6º. O direito de voto será exercido pelo membro titular ou, na ausência deste, pelo respectivo suplente.
§ 7º. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes a cada reunião e, em caso de empate na votação de qualquer matéria, o Plenário decidirá, por maioria simples, se reabre a discussão e, após, procede à nova votação ou se colhe desde logo junto ao Presidente do Conselho o voto de qualidade para o desempate.
§ 8º. Em caso de reabertura da discussão, permanecendo o impasse após nova votação, o Presidente do Conselho proferirá o voto de qualidade para o desempate.
§ 9º. As votações serão abertas, registrando-se em ata as declarações nominais de voto, caso seja requerido pelos membros do Conselho.
§ 10. Os votos divergentes poderão ser expressos na ata da reunião, a pedido do Conselheiro que o proferiu.
§ 11. As reuniões serão públicas, exceto quando algum membro do Conselho solicitar o contrário, por tratar-se de matéria sujeita a sigilo, devendo a questão ser objeto de decisão do Plenário.
Art. 7º. As decisões do Conselho Fiscal só poderão ser revistas ou modificadas pela maioria absoluta de seus membros, nos pedidos de reconsideração, cabendo ao Presidente o voto simples e o de qualidade.
Parágrafo único. Os pedidos de reconsideração deverão ser formulados no prazo de 05 (cinco) dias da data da publicação do ato impugnado, através de petição fundamentada dirigida ao Presidente.
Art. 8º. As deliberações do Conselho Fiscal serão consubstanciadas em Colegiado e, em outras modalidades, quando de outras manifestações.
Art. 9º. As matérias sujeitas à análise do Conselho Fiscal deverão ser encaminhadas à sua Secretaria Executiva, por intermédio de algum de seus membros.
Parágrafo único. As matérias serão classificadas por ordem cronológica de entrada no protocolo e distribuídas aos demais membros, pela Secretaria Executiva, para conhecimento.
Art. 10º. A sequência dos trabalhos do Plenário será a seguinte:
I – abertura da reunião pelo Presidente;
II - verificação de presença e de existência de quorum para instalação do Plenário;
III - leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;
IV - aprovação da Ordem do Dia;
V - apresentação, discussão e votação das matérias;
VI - comunicações breves e franqueamento da palavra;
VII – encerramento da reunião pelo Presidente.
§ 1º. Os assuntos incluídos na pauta que, por qualquer motivo, não forem discutidos e votados deverão constar, obrigatoriamente, da pauta da reunião ordinária subsequente.
§ 2º. Após entrar na pauta de uma reunião, a matéria deverá ser obrigatoriamente, votada no prazo máximo de 03 (três) reuniões.
Art. 11. A Ordem do Dia, organizada pela Secretaria Executiva, será comunicada a todos os conselheiros com antecedência mínima de 07 (sete) dias, para as reuniões ordinárias, e de 03 (três) dias úteis, para as reuniões extraordinárias, devendo ser afixada no Quadro de Avisos do IGEPREV ou em outro local a ser definido pelo Conselho Fiscal
§ 1º. Em caso de urgência ou de relevância, o Plenário do Conselho Fiscal, por voto da maioria, poderá alterar o Ordem do Dia.
Art. 12. O Plenário decidirá de pronto, sobre os pedidos de preferência para discussão e votação de qualquer matéria na ordem do dia.
Art. 13. A cada reunião será lavrada uma ata com exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações, a qual será lida e aprovada na reunião seguinte, devendo ser assinada pelo Secretário Executivo e pelos membros presentes.
Parágrafo único. Qualquer Conselheiro poderá solicitar retificação da ata, quando de sua leitura.
Art. 14. O Conselho Fiscal poderá instituir Comissões ou Grupos de Trabalho para análise ou elaboração de propostas, pareceres e recomendações que subsidiem as decisões do Plenário.
§ 1º. As Comissões ou Grupos de Trabalho serão constituídos por membros indicados pelo Plenário do Conselho Fiscal e designados pelo Presidente do Conselho Fiscal.
§ 2º. As Comissões ou Grupos de Trabalho serão dirigidos por um Coordenador, escolhido pelo Plenário do Conselho Fiscal, dentre os membros indicados na forma do parágrafo anterior.
§ 3º. As Comissões poderão convidar qualquer pessoa ou representante de órgão federal, estadual ou municipal, empresa privada, sindicato ou entidade da sociedade civil, para comparecer às reuniões e prestar esclarecimentos.
Art. 15. O Conselho Fiscal poderá convidar entidades, autoridades, pesquisadores e técnicos, nacionais ou estrangeiros, para colaborarem em estudos ou participarem de Comissões instituídas no âmbito do próprio Conselho.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições
Art. 16. O Plenário do Conselho Fiscal, instância de deliberação configurada pela reunião ordinária ou extraordinária dos seus membros, tem por competência examinar e propor soluções às matérias submetidas ao Conselho, conforme disposto no art. 2º deste Regimento.
Art. 17. Ao Presidente incumbe:
I - dirigir os trabalhos, bem como coordenar, supervisionar, orientar e avaliar as atividades do Conselho;
II - representar o Conselho em suas relações internas e externas;
III - instalar o Conselho e presidir o seu Plenário;
IV - promover a convocação das reuniões extraordinárias;
V - submeter a Ordem do Dia ao Plenário do Conselho Fiscal;
VI - tomar parte nas discussões e votações e, quando for o caso, proferir voto de qualidade na forma do disposto no art. 6º § 7º e 8º, deste Regimento Interno;
VII - baixar atos decorrentes de deliberações do Conselho;
VIII - designar os integrantes de Comissões ou Grupos de Trabalho;
IX - decidir ad referendum do Plenário do Conselho Fiscal, promovendo consulta prévia por telefone ou outro meio, quando se tratar de matéria inadiável e não houver tempo hábil para a realização de reunião, devendo dar imediato conhecimento da decisão aos membros do Conselho Fiscal;
X - convidar qualquer pessoa ou representante de órgão federal, estadual ou municipal, empresa privada, sindicato ou entidades da sociedade civil, para comparecer às reuniões e prestar esclarecimentos;
XI – Comunicar, na forma da Lei, aos órgãos e entidades representadas no Conselho Fiscal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o término do mandato de seus membros, solicitando novas indicações;
XII – exercer outras atribuições inerentes à função.
Art. 18. Caberá ao Igeprev desempenhar as funções de Secretaria Executiva do Conselho Fiscal.
Parágrafo único. O Secretário Executivo será designado pelo Presidente do Conselho Fiscal dentre servidores indicados pelo Presidente do Igeprev, podendo ser substituído a qualquer momento.
Art. 19. Ao Secretário Executivo incumbe:
I - executar atividades técnico-administrativas e de assessoria ao Conselho Fiscal
II - promover e praticar os atos de gestão administrativa necessários ao desempenho das atividades do Conselho Fiscal, de suas Comissões e Grupos de Trabalho;
III - secretariar as reuniões, lavrar as atas e promover medidas destinadas ao cumprimento das decisões do Conselho Fiscal;
IV - articular-se com os Coordenadores das Comissões ou Grupos de Trabalho;
V – Encaminhar para publicação no Diário Oficial do Estado, as resoluções e demais atos de interesse do Conselho Fiscal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da deliberação;
VI - promover a capacitação técnica dos representantes indicados para compor o Conselho Fiscal, sempre que solicitado;
VII - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do Conselho Fiscal ou pelo Plenário.
Parágrafo único. Nas ausências ou impedimentos do Secretário Executivo, o Presidente do Conselho Fiscal designará um dos Conselheiros para o exercício dessa função.
Art. 20. Aos Conselheiros incumbe:
I - participar do Plenário e das Comissões ou Grupos de Trabalho para as quais forem designados, manifestando-se a respeito de matérias em discussão;
II - requerer votação de matéria em regime de urgência;
III - desempenhar outras incumbências que lhes forem atribuídas pelo Presidente ou pelo Plenário;
IV - propor a criação de Comissões ou Grupos de Trabalho, procedendo à indicação de seus membros e coordenadores;
V - deliberar sobre as propostas, pareceres e recomendações emitidos pelas Comissões ou Grupos de Trabalho;
VI - apresentar moções ou proposições sobre assuntos de interesse do Regime de Previdência Estadual; e
VII - exercer outras atribuições inerentes à função.
Art. 21. Aos Coordenadores das Comissões ou Grupos de Trabalho incumbe:
I - coordenar reuniões das Comissões ou Grupos de Trabalho;
II - assinar as atas das reuniões e das propostas, pareceres e recomendações elaboradas pela Comissão ou Grupo de Trabalho, encaminhando-as ao Plenário; e
III - solicitar à Secretaria Executiva do Conselho Fiscal o apoio necessário ao funcionamento da respectiva Comissão ou Grupo de Trabalho.
Art. 22. Salvo em caso de impedimento, nenhum Conselheiro presente à sessão, e que assista à exposição do relatório, poderá deixar de votar.
Parágrafo único. É impedido de discutir e votar o Conselheiro que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria em pauta;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau, na matéria em pauta;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente, na matéria em pauta.
CAPÍTULO V
Disposições Gerais
Art. 23. Os Conselheiros deverão comunicar previamente à Secretaria Executiva do Conselho Fiscal seus períodos de férias ou licença, ou qualquer outro período de afastamento justificado, caso em que esta deverá providenciar a convocação dos respectivos suplentes.
Art. 24. Para o Conselho Fiscal cumprir as Competências listadas deste Regimento se faz necessário que se tenham acesso um sistema de informática onde estejam disponibilizadas as situações alegadas nos incisos I, II e III.
Art. 25. O presente Regimento Interno poderá ser alterado a qualquer tempo, por proposta do Presidente ou de qualquer Conselheiro, devendo a modificação ser aprovada por quorum qualificado de dois terços dos membros do Conselho Fiscal.
Art. 26. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidas por decisão majoritária do Plenário do Conselho Fiscal.
Belém, 9 de setembro de 2014.
José Lealdo dos Anjos Miriam Rocha Kahwage
Conselheiro Titular Conselheira Titular
Ivone da Silva Mendes João Francisco Garcia Reis
Conselheira Titular Conselheiro Titular
Ana Maria Magno Freitas Dilma Maria O. dos Anjos Antunes
Conselheira Titular Conselheira Suplente