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Conselho de Previdência

 

CONSELHO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA - CEP

É o órgão superior de deliberação colegiada do Igeprev, com funções a serem exercidas pelo Conselho Estadual de Previdência - CEP, na forma  que dispõe a Lei Complementar nº 039, de 9 de janeiro de 2002, cuja competência e normas de funcionamento estão contidas no próprio Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 5.554, de 7 de outubro de 2002. 

 

COMPOSIÇÃO

Secretaria de Estado de Administração 

Titular: ALICE VIANA SOARES MONTEIRO

Suplente: RUTH DE FÁTIMA AMBRÓSIO PINA

 

Representantes do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará

Titular: ALLAN GOMES MOREIRA

Suplente: GILSON ROCHA PIRES

 

Representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Pará

Titular: JOSÉ ANTÔNIO SCAFF FILHO

Suplente: FRANCISCO DAS CHAGAS MELO FILHO

 

Representantes dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Pará

Titular: FRANCISCA MONTEIRO UCHÔA

Suplente: WALDETE VASCONCELOS SEABRA GOMES

 

Representantes do Tribunal de Justiça do Estado

Titular: FÁBIO CRISTINO DA SILVA PEREIRA

Suplente: DIOGO OLIVEIRA DE BRITO

 

Representantes do Ministério Público do Estado do Pará

Titular: ANA CHRISTINA BRAGA DE LEMOS

Suplente: AMILTON PINHEIRO DE OLIVEIRA

 

Representantes da Procuradoria Geral do Estado

Titular: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JÚNIOR

Suplente: SORAYA FERNANDES DA SILVA LEITÃO

 

Representante dos Segurados Ativos do Estado

Titular: ALTINO FLÁVIO ALVES LEAL

Suplente: ABEL JORGE FREIRE RODRIGUES

 

Representante dos Segurados Ativos do Estado

Titular: ANTÔNIO CARLOS DE FREITAS CATETE

Suplente: PABLO RAFAELLO RAYMOND DA SILVA FARAH

 

Representantes dos Segurados Ativos do Estado

Titular: RAIMUNDO FERNANDO MENDES MORAES

Suplente: ANDRÉ LUIZ SILVESTRE FORMIGOSA

 

Representantes dos Segurados Ativos do Estado

Titular: FRANCISCO ALSIRAN VIEIRA SILVA

Suplente: LUIZ CARLOS SILVA DE SOUZA

 

Representantes dos Segurados Inativos do Estado

Titular: CEZAR AUGUSTO BARBOSA SALGUEIRO

Suplente: JOÃO NAZARENO NASCIMENTO MORAES

 

Representantes dos Pensionistas do Estado

Titular: LETÍCIA MARTINS BITAR DE MORAES

Suplente: MARIA DA CONCEIÇÃO REBELO

 

REGIMENTO INTERNO

O Regimento Interno do Conselho Estadual de Previdência - CEP dispõe em seu art. 1º, que o CEP, com sede em Belém, é o órgão superior de deliberação colegiada, instituído pela Lei Complementar Estadual nº. 039, de 09 de janeiro de 2002, e suas alterações, tendo como finalidade deliberar sobre a política do Regime de Previdência Estadual e sobre a gestão do Sistema Previdenciário Estadual, inclusive exercendo as atribuições de Conselho de Administração do Igeprev.

No art. 2º são estabelecidas as competências do CEP, sendo elas as seguintes:

I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ao Regime de Previdência Estadual;

II - definir, observando a legislação de regência, as diretrizes e regras relativas à aplicação dos recursos econômico-financeiros do Regime de Previdência Estadual, à política de benefícios e à adequação entre os planos de custeio e de benefícios;

 

III - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária; 

IV - apreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de benefícios e custeio do Regime de Previdência Estadual;

V - apreciar e aprovar as propostas de programação orçamentária(s) do Regime de Previdência Estadual;

VI - acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos do Regime de Previdência Estadual;

VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime de Previdência Estadual;

VIII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado, devendo, para tanto, contratar auditoria externa a custo do Igeprev;

IX - elaborar e aprovar seu regimento interno e suas eventuais alterações; e

X - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime de Previdência Estadual, editar atos de caráter normativo em matéria de sua competência e exercer as atribuições de Conselho de Administração do Igeprev.

Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CEP são publicadas no Diário Oficial do Estado (http://www.ioepa.com.br)