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Benefícios

 

 

BENEFÍCIOS

 

QUANTO AO SEGURADO - Art. 5º LC 39/2002

APOSENTADORIA

No contexto do regime próprio de previdência, aposentadoria é o direito subjetivo que o servidor público tem à inatividade remunerada, em decorrência de invalidez, idade ou oriundo da conjugação de vários requisitos como tempo de exercício no serviço público e no cargo, idade mínima e tempo de contribuição. As modalidades de aposentadoria se dividem em quatro, quais sejam:

- Aposentadoria por invalidez permanente

Trata-se de modalidade de aposentadoria involuntária, ou seja, que independe de solicitação do servidor civil, já que decorre de verificação da incapacidade do segurado para o desempenho de sua função ou cargo público, seja por deficiência física, mental ou fisiológica.

- Aposentadoria compulsória por implemento de idade

Assim como a aposentadoria por invalidez, a presente modalidade também se enquadra como involuntária e deverá ser concedida ao segurado ativo que completar 70 (setenta) anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição apurado até a data em que o servidor completou a idade mencionada, sendo obrigatório o seu afastamento do serviço público.

- Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade

Será concedida ao servidor ativo civil mediante o cumprimento de exigências que conjugam tempo de contribuição, idade mínima, tempo de serviço público, tempo na carreira e no cargo, conforme o período de ingresso do servidor no Estado.

- Aposentadoria Especial de Polícia Civil

O policial civil tem direito à aposentadoria especial voluntária com proventos integrais quando presentes os requisitos previstos na Lei Complentar nº 51/1985, em seu artigo 1º, inciso I, quais sejam, 30 anos de serviço, sendo 20 anos de exercício efetivo em cargo de natureza estritamente policial.

 

REFORMA E RESERVA REMUNERADA

Trata-se de modalidade de transferência do servidor militar (CPM/PA e CBM/PA) para inatividade caracterizada pela possibilidade de retorno do segurado ao serviço ativo nos casos especificamente previstos na legislação militar (Lei nº. 5251/85 – Estatuto dos Policiais militares do Estado).

 

REVISÃO DE BENEFÍCIO

A revisão poderá ser solicitada quando o interessado, inconformado com os termos de seu benefício, justificar que faz jus às suas alegações. 

 

ABONO PERMANÊNCIA

O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03 e consiste em uma vantagem financeira para o servidor público efetivo que permanece trabalhando, mesmo tendo cumprido todos os requisitos para se aposentar.

 

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

Nota de Conferência clique aqui

O Imposto de Renda é um tributo que incide sobre determinados ganhos proveniente do trabalho assalariado e de outras atividades econômicas, empresariais e financeiras. Salvo exceções previstas em lei, o Imposto de Renda incide, inclusive, sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão e reforma. A isenção absoluta ao desconto de Imposto de Renda está disciplinada na Lei Federal nº. 7.713/1988, em seu art. 6º, inciso XIV, XV e XXI, com alterações realizadas pelas Leis nº. 8.541/1992, nº. 9.250/1995 e n° 11.052/2004 e Decreto nº. 3.000, de 26.03.1999, os quais estabelecem isenção aos proventos de aposentadoria e pensão decorrentes de acidentes e aos beneficiários portadores de moléstia grave e/ou incapacitante.

 

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC

Requerimento clique aqui

Trata-se de um documento expedido ao servidor que cessou seu vínculo no Estado com a finalidade de atestar o tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Estadual (RPPS) para ser averbado em outro regime previdenciário (federal ou municipal). A emissão da CTC atende às exigências da Portaria nº 02/2010, o Instituto de Previdência do Estado do Pará.

 

AUXÍLIO FUNERAL

O Auxílio Funeral foi instituído pelo art. 160, II, "b", da Lei nº 5.810, de 24/01/1994, correspondendo a dois meses de proventos percebidos pelo ex-segurado no mês da ocorrência do óbito, excluídas todas as parcelas transitórias. Poderá ser requerido no prazo máximo de 02 anos a contar do óbito do servidor. O Igeprev é o órgão gestor responsável pelo benefício social de Auxílio Funeral concedido em razão do óbito dos servidores inativos do Estado do Pará (excluindo os da polícia militar que possuem o Ceso).

 

QUANTO AOS DEPENDENTES - Art. 6º LC 39/2002

PENSÃO

Para análise e concessão do pedido de pensão, o processo deverá estar instruído de forma correta e completa, conforme a documentação elencada na Instrução Normativa nº 001/2010 do Igeprev, Resolução 17.300 do TCE e Decreto Federal nº. 3048/99, de acordo com cada dependente.

Art. 6º Consideram-se dependentes dos segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei:

I – o cônjuge, a companheira ou companheiro, na constância do casamento ou da união estável, respectivamente;

II – os filhos de qualquer condição, desde que não emancipados, menores de 18 anos; (NR LC 049/2005);

OBS: Na Lei Complementar nº. 039/02, o filho era dependente até a idade de 21 anos, sendo alterado expressamente para 18 anos somente a partir da LC 049/05. Desde o início da vigência do novo Código Civil, passou-se a aplicar como maioridade previdenciária a mesma idade prevista para a maioridade civil, em razão da vinculação estabelecida no art. 14 da LC nº. 39/02;

III – filhos maiores inválidos, solteiros e desde que a invalidez anteceda o fato gerador do benefício e não percebam benefício previdenciário federal, estadual ou municipal como segurados; (NR LC 044/03)

IV – revogado pela LC 044/2003; (tratava da extensão do benefício até 24 anos para o filho maior universitário);

V – os pais, desde que não percebam renda própria superior a dois salários mínimos;

VI – o enteado, menor de 18 anos, desde que comprovadamente esteja sob a dependência econômica do segurado, não seja credor de alimentos, nem receba outro benefício de natureza previdenciária em nível federal, estadual ou municipal; (NR LC 049/05)

VII – o menor tutelado, desde que comprovadamente resida com o segurado e deste dependa economicamente, não sendo ainda credor de alimentos e nem possua renda para o próprio sustento, inclusive de seus genitores ou decorrente da percepção de outro benefício previdenciário pago pelos cofres públicos.

O (A) interessado (a) deverá instruir o seu pedido obedecendo aos pressupostos legais exigidos, assim como apresentando os documentos comprobatórios da sua condição, que foram assim enumerados para cada caso.

 

OBSERVAÇÃO
Os benefícios assistenciais de auxílio doença, salário maternidade, auxilio reclusão, salário família e auxílio funeral dos servidores ativos, permanecem sendo administrados e custeados pelos órgãos estaduais originários do servidor.