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Auxílio Funeral

AUXÍLIO FUNERAL

 

O Auxílio Funeral é um benefício criado com a finalidade de ressarcir o interessado ou dependente do ex-servidor(a) que realizou as despesas com o sepultamento do aposentado(a) falecido(a).

 

Foi instituído pelo art. 160, II, "b", da Lei nº 5.810, de 24/01/1994, correspondendo a dois meses de proventos percebidos pelo ex-segurado no mês da ocorrência do óbito, excluídas todas as parcelas transitórias. Poderá ser requerido no prazo máximo de 02 anos a contar do óbito do servidor.

 

O IGEPREV é o órgão gestor responsável pelo benefício social de Auxílio Funeral concedido em razão do óbito dos servidores inativos do Estado do Pará (excluindo os da polícia militar que possuem o CESO). Aos servidores ativos o benefício é pago pelo órgão de origem.

 

O presente benefício social deve ser requerido na Central de Atendimento do IGEPREV, diante de requerimento e juntada da documentação necessária.

 

  1. Documentação necessária:

 

  • Documentação do ex-servidor: cópias legíveis da certidão de óbito, RG, CPF e último contracheque. Obrigatório o carimbo de confere com o original do servidor responsável pelo atendimento/CATEN - IGEPREV. 

 

 

  • Documentação do requerente:

 

  1. Cônjuge:

 

  • Requerimento devidamente preenchido pelo requerente e/ou por procurador legalmente constituído por ele a ser protocolizado junto ao IGEPREV (via original);
  • RG, CPF e comprovante e/ou declaração de residência, conferidos com os originais;
  • Certidão de casamento atualizada, conferida com a original;

 

 

  1. Companheiro (a):

 

  • Requerimento devidamente preenchido pelo requerente e/ou por procurador legalmente constituído por ele a ser protocolizado junto ao IGEPREV (via original);
  • RG, CPF e comprovante e/ou declaração de residência, conferidos com os originais;
  • Declaração de Convivência e prova de coabitação (companheiro (a))

 

  1. Dependente do (a) ex-segurado (a):

 

  • Requerimento devidamente preenchido pelo requerente e/ou por procurador legalmente constituído por ele a ser protocolizado junto ao IGEPREV (via original);
  • RG, CPF e comprovante e/ou declaração de residência, conferidos com os originais;
  • Certidão de Nascimento do dependente do ex-servidor, conferida com a original,

 

Observação Importante:

  • O filho menor deverá ser representado ou assistido por representante legal, devidamente habilitado;
  • No caso de filho maior inválido, além da certidão de nascimento, deverá ser apresentando Laudo Médico Pericial atestando a incapacidade para o trabalho, bem como documentação que comprove a dependência econômica.
  • Para comprovação da dependência econômica (filho maior inválido) e da vigência da união estável (companheiro (a)) deverão ser apresentados no mínimo 3 (três) documentos entre estes abaixo descritos:

- Certidão de Nascimento de filho havido em comum; Certidão de Casamento Religioso; Prova de mesmo domicílio; Declaração de União Estável recente assinada pelo (a) segurado (a); Escritura Pública declaratória de União Estável assinada por duas testemunhas, com número do RG, CPF e endereços das mesmas; Declaração doe Imposto de Renda, em que conste o (a) interessado (a) como seu (sua) dependente; Prova de encargos domésticos evidentes; Conta Bancária conjunta; Procuração ou fiança reciprocamente outorgada; Registro em Associação de qualquer natureza, onde conste o (a) interessado (a) como dependente; Ficha de tratamento em instituição de Assistência Médica da qual conste o (a) interessado (a) como dependente; Disposição testamentária; Apólice de Seguro na qual conste o (a) segurado (a) como instituidor (a) do seguro e o (a) interessado (a) como seu (sua) beneficiário (a); Escritura de compra e venda de imóvel pelo (a) segurado (a), em nome do dependente; Quaisquer outros documentos que possam levar à constatação do fato de comprovar; certidão de nascimento do (a) dependente do (a) ex-servidor (a).

 

  • Do requerente, quando se tratar de terceiro interessado ou sucessor civil: cópias legível da RG; CPF; declaração de residência e comprovante do pagamento das despesas com o sepultamento do (a) ex-segurado (a) (nota fiscal de serviço emitida pela funerária no nome do (a) requerente, discriminando os serviços realizados com o (a) ex-segurado (a) e recibo emitido em nome do (a) requerente, originais).

 

Cumpre ressaltar que existem no Instituto duas normativas que tratam do Auxílio Funeral, a Instrução Normativa 001/2008 e a Ordem de Serviço nº 008/2010, as quais determinam os procedimentos acerca do assunto.